Concessão do benefício fiscal contido no art. 9º, §§ 1º e 3º, do Dec.-lei nº 406/68.

Pagamento do ISSQN devido.

Sentença condenatória. Réu maior de 60 anos. Lei nº 10.741/2003. Estatuto do idoso. Prescrição. Contagem do prazo.

Posse de arma de fogo e munições. Estatuto do desarmamento. Flagrante lavrado em sua vigência. Prorrogação do prazo. Possibilidade de regularização da posse ou de entrega da arma.

Anotações ao projeto de lei que acrescenta o artigo 541-A ao Código de Processo Civil - PLS 71 de 2005.

Alencar Frederico - advogado, pós-graduado em Direito Processual Civil e pós-graduando em Direito Tributário.

A Lei nº 13.364/2016 e o Retrocesso ao Reconhecimento do Direito dos Animais: Legislação de Revide?

O objetivo do presente está alicerçado na análise da Lei nº 13.364/2016 como retrocesso ao processo

Estatuto do desarmamento. Porte ilegal de arma. (art. 14 da Lei 10.826/03). Abolitio criminis temporária. Inocorrência.

Empresa de eventos não precisa de registro em Conselho Profissional

Atividade das empresas não está prevista em lei como privativa de profissionais de administração, não podendo ser exigido registro

Habeas corpus. Posse de arma de uso permitido em residência. Lei 11.706/08. Abolitio criminis temporária. Trancamento da ação penal.

Os acusados/pacientes foram denunciados pela conduta definida no art. 12 da Lei 10.826/03, possuir

Pensão por morte de magistrado. Aplicação analógica da Lei n.º 8.112/90. Beneficiárias legalmente habilitadas. Rateio em partes iguais.

Decisão mantida por seus próprios fundamentos.

Crime de abuso de autoridade (artigo 3º, alínea "i", da Lei nº 4.898/65). Absolvição do acusado.

Inconformismo do Ministério Público que se dá provimento.

Autor do fato denunciado como incurso no art. 12 da Lei de Tóxicos. Desclassificação operada em primeiro grau, com condenação daquele como incurso nas penas do art. 16 da mesma Lei

Cadastro Positivo é regulamentado

Lei do Cadastro Positivo possibilitará a queda de juros para o consumidor que têm histórico positivo de pagamentos

Ação civil pública. Aplicação das sanções da Lei 8429/92. Independentemente de dano ao patrimônio público. Violação aos princípios constitucionais.

A aplicação das medidas previstas na lei exige observância do princípio da razoabilidade, sob o seu aspecto de proporcionalidade entre meios e fins.

Indenização danos morais. Enlace matrimonial não realizado. Cartório fechado em data e hora programados.

ACORDAM, em Primeira Câmara de Direito Público, por votação unânime, dar parcial provimento ao recurso. Custas na forma da lei.

Transexualidade na infância: a lei se “cala” frente às garantias fundamentais do indivíduo como sujeito de direito

O escopo do presente é analisar, a partir do viés jurídico-normativo, sobre a transexualidade na infância.

Crime ambiental. Art.69 da Lei nº 9.605/98. Extinção da punibilidade pela prescrição retroativa. Reformatio in pejus. Absolvição.

Trata-se de Apelação Criminal interposta por PAULO LOPES DE OLIVEIRA em face de sentença prolatada pelo MM. Juiz MANOEL ROULIM CAMPBELL PENNA Vara Federal de São Pedro da Aldeia.

A Exigência dos Requisitos de Estabilidade e Permanência para ensejar a condenação no Artigo 35 da Lei 11.343/06

O artigo 35 da Lei 11.343/ 2006 tipifica o crime de associação para prática de tráfico de drogas

Lei Municipal. Alteração Contratual Lesiva

Percentual do Adicional de Horas Extraordinárias

Senado aprova Lei Menino Bernardo

Projeto, que ficou conhecido como Lei da Palmada no início de sua tramitação, segue agora para sanção presidencial

Lei cria quatro universidades federais

Juntas, as quatro instituições terão 145 cursos e abrirão 38,3 mil novas vagas para estudantes

Dilma sanciona lei do Supersimples

Receita bruta anual máxima para as microempresas ingressarem no Supersimples sobe de R$ 240 mil para R$ 360 mil.